Parecer - 48/2001 de 29/10/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 49 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
48/2001
Data
29/10/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 49/2001-E
Indexação
Texto Integral