Parecer - 49/2001 de 12/11/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 47 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
49/2001
Data
12/11/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 47/2001-E
Indexação
Texto Integral