Parecer - 42/2001 de 11/10/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 38 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
42/2001
Data
11/10/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 38/2001-E
Indexação
Texto Integral