Parecer - 28/2001 de 19/07/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 31 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
28/2001
Data
19/07/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 31/2001-E
Indexação
Texto Integral