Parecer - 31/2001 de 17/08/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 24 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
31/2001
Data
17/08/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 24/2001-E
Indexação
Texto Integral