Parecer - 19/2001 de 25/05/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 20 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
19/2001
Data
25/05/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 20/2001-E
Indexação
Texto Integral