Parecer - 17/2001 de 02/05/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 18 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
17/2001
Data
02/05/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 18/2001-E
Indexação
Texto Integral