Parecer - 18/2001 de 02/05/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 16 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
18/2001
Data
02/05/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 16/2001-E
Indexação
Texto Integral