Parecer - 11/2001 de 10/04/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 12 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11/2001
Data
10/04/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 12/2001-E
Indexação
Texto Integral