Emenda - 01/2001 de 29/03/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 7 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
01/2001
Data
29/03/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral