Emenda - 01 de 13/03/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 4 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
01
Data
13/03/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral