Parecer - 04/2000 de 13/03/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 9 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
04/2000
Data
13/03/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 09/2000-E
Indexação
Texto Integral