Parecer - 05/2000 de 28/03/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 11 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
05/2000
Data
28/03/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 11/2000-E
Indexação
Texto Integral