Emenda - 01/2000 de 10/08/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 31 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
01/2000
Data
10/08/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral