Parecer - 11/2000 de 13/04/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 16 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11/2000
Data
13/04/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 16/2000-E
Indexação
Texto Integral