Parecer - 12/2000 de 17/04/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 18 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
12/2000
Data
17/04/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 18/2000-E
Indexação
Texto Integral