Parecer - 14/2000 de 04/05/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 19 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
14/2000
Data
04/05/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 19/2000-E
Indexação
Texto Integral