Parecer - 13/2000 de 24/04/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 20 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
13/2000
Data
24/04/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 20/2000-E
Indexação
Texto Integral