Parecer - 15/2000 de 11/05/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 22 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
15/2000
Data
11/05/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 21/2000-E, 22/2000-E E 24/2000-E
Indexação
Texto Integral