Parecer - 16/2000 de 11/05/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 23 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
16/2000
Data
11/05/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE OS PROJETOS DE LEI NºRS 23/2000-E E 25/2000-E
Indexação
Texto Integral