Autógrafo - 7/2009 de 31/03/2009 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 7 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
7/2009
Data
31/03/2009
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI N.º 735/90
Indexação
Texto Integral