Parecer - 19/2000 de 08/06/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 28 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
19/2000
Data
08/06/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 28/2000-E
Indexação
Texto Integral