Parecer - 18/2000 de 01/06/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 29 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
18/2000
Data
01/06/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 29/2000-E
Indexação
Texto Integral