Parecer - 20/2000 de 08/06/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 30 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
20/2000
Data
08/06/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 30/2000-E
Indexação
Texto Integral