Parecer - 41/2000 de 10/08/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 31 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
41/2000
Data
10/08/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO LEI Nº 31/2000-L
Indexação
Texto Integral