Parecer - 24/2000 de 15/06/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 33 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
24/2000
Data
15/06/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO LEI Nº 33/2000-E
Indexação
Texto Integral