Parecer - 22/2000 de 08/06/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 34 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
22/2000
Data
08/06/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 34/200-E
Indexação
Texto Integral