Parecer - 31/2000 de 22/06/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 42 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
31/2000
Data
22/06/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 42/2000-E
Indexação
Texto Integral