Parecer - 32/2000 de 19/06/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 43 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
32/2000
Data
19/06/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 43/2000-E
Indexação
Texto Integral