Parecer - 36/2000 de 31/07/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 44 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
36/2000
Data
31/07/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 44/2000-E
Indexação
Texto Integral