Parecer - 38/2000 de 03/08/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 46 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
38/2000
Data
03/08/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 46/2000-E
Indexação
Texto Integral