Parecer - 50/2000 de 15/09/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 47 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
50/2000
Data
15/09/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 47/2000-E
Indexação
Texto Integral