Parecer - 34/2000 de 21/07/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 49 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
34/2000
Data
21/07/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 49/2000-E
Indexação
Texto Integral