Parecer - 35/2000 de 21/07/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 50 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
35/2000
Data
21/07/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 50/2000-E
Indexação
Texto Integral