Parecer - 43/2000 de 21/08/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 51 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
43/2000
Data
21/08/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 51/2000-E
Indexação
Texto Integral