Parecer - 42/2000 de 15/08/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 52 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
42/2000
Data
15/08/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 52/2000-E
Indexação
Texto Integral