Parecer - 44/2000 de 21/08/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 53 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
44/2000
Data
21/08/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 53/2000-E
Indexação
Texto Integral