Parecer - 46/2000 de 28/08/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 54 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
46/2000
Data
28/08/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 54/2000-E
Indexação
Texto Integral