Parecer - 45/2000 de 28/09/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 55 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
45/2000
Data
28/09/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 55/2000-E
Indexação
Texto Integral