Parecer - 47/2000 de 11/09/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 56 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
47/2000
Data
11/09/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 56/2000-E
Indexação
Texto Integral