Parecer - 51/2000 de 18/09/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 59 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
51/2000
Data
18/09/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 59/2000-L
Indexação
Texto Integral