Parecer - 53/2000 de 19/10/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 61 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
53/2000
Data
19/10/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 61/2000-E
Indexação
Texto Integral