Parecer - 57/2000 de 06/11/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 63 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
57/2000
Data
06/11/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 63/2000-E
Indexação
Texto Integral