Parecer - 58/2000 de 17/11/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 65 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
58/2000
Data
17/11/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 65/2000-E
Indexação
Texto Integral