Parecer - 60/2000 de 22/11/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 66 de 2000)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

60/2000

Data

22/11/2000

Autor

Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Ementa

SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 66/2000-E

Indexação

Texto Integral