Parecer - 63/2000 de 20/12/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 69 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
63/2000
Data
20/12/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 69/2000-E
Indexação
Texto Integral