Emenda - 1 de 20/12/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 70 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
20/12/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral