Emenda - 01 de 17/01/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 77 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
01
Data
17/01/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral