Parecer - 70/2000 de 26/12/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 76 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
70/2000
Data
26/12/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 76/2000-E
Indexação
Texto Integral