Parecer - 77/99 de 27/12/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 77 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
77/99
Data
27/12/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 77/99-E, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 792/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Texto Integral